Termos de Uso da API de WhatsApp (Não Oficial)

Última atualização: 30/03/2026

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• API: Interface de comunicação disponibilizada para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp.
• Instância: Conexão individual vinculada a um número de WhatsApp específico, criada e gerenciada pelo usuário.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria uma instância e/ou utiliza a API.
• Plataforma: Sistema responsável por gerenciar as instâncias e disponibilizar o acesso à API.

2. Natureza da API (Não Oficial)

Esta API não é oficial, não é fornecida, homologada, patrocinada ou endossada pelo WhatsApp Inc. ou pela Meta Platforms.

• O uso desta API pode contrariar os Termos de Serviço oficiais do WhatsApp.
• O uso da API é de inteira responsabilidade do Usuário.
• O número utilizado na instância pode ser bloqueado, suspenso ou banido pelo WhatsApp, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da Plataforma.

3. Aceite dos Termos

Ao clicar em "Criar instância", utilizar qualquer endpoint da API, ou manter uma instância ativa, você manifesta seu aceite integral e irrestrito a estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, você não deve criar instâncias nem utilizar esta API.

4. Requisitos e Responsabilidades do Usuário

4.1. Propriedade do número

• O Usuário declara ser o legítimo proprietário ou ter autorização para usar o número de WhatsApp vinculado à instância.
• É proibido utilizar números de terceiros sem permissão.

4.2. Conteúdo das mensagens

O Usuário é totalmente responsável pelo conteúdo enviado e recebido por meio da API, incluindo, mas não se limitando a:

• Textos, imagens, vídeos, documentos e qualquer outro tipo de mídia.
• Links, ofertas, campanhas, comunicações comerciais ou pessoais.

É estritamente proibido utilizar a API para:

• Envio de SPAM ou mensagens em massa sem consentimento dos destinatários;
• Conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Golpes, fraudes, phishing ou qualquer prática maliciosa;
• Divulgação de conteúdo que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.

4.3. Conformidade com leis aplicáveis

O Usuário se compromete a respeitar toda legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Leis de proteção de dados (como a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Leis de defesa do consumidor;
• Leis civis e criminais vigentes em seu país de atuação.

5. Coleta e Tratamento de Dados

A Plataforma poderá armazenar dados técnicos das instâncias e das requisições à API, tais como:

• IDs de instância;
• Horário das requisições;
• Endereço IP de origem;
• Logs de eventos técnicos (erros, status, fila de mensagens, etc.).

Quando houver armazenamento de conteúdo de mensagens, isso será feito apenas para fins de funcionamento do sistema (ex.: fila, histórico, logs) e poderá ser limitado ou desativado conforme configuração.

O Usuário é responsável por informar seus próprios clientes/contatos sobre o uso de automações e pelo tratamento dos dados pessoais compartilhados com a Plataforma, em conformidade com a LGPD.

6. Limites de Uso e Fair Use

• A Plataforma poderá impor limites de uso, como número máximo de mensagens por minuto, hora ou dia.
• Instâncias que gerarem tráfego excessivo, suspeita de SPAM ou uso abusivo poderão ser limitadas, suspensas ou removidas.
• O Usuário é responsável por implementar lógicas de fila e respeito a limites para evitar bloqueios.

7. Disponibilidade, Suporte e Atualizações

A Plataforma será mantida em regime de melhor esforço, sem garantias de disponibilidade contínua.

• Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, correções ou atualizações.
• Não há garantia de funcionamento ininterrupto, nem de compatibilidade permanente com mudanças futuras do WhatsApp.
• O suporte poderá ser prestado por canais específicos (ex.: e-mail, WhatsApp, Telegram) e em horário a critério da Plataforma.

8. Riscos de Bloqueio pelo WhatsApp

Ao utilizar uma API não oficial, você reconhece e aceita que:

• O WhatsApp pode aplicar bloqueios temporários ou permanentes ao número vinculado à instância.
• Esses bloqueios são externos à Plataforma, que não possui qualquer controle sobre essa decisão.
• A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes desses bloqueios, incluindo perda de número, contatos, histórico ou oportunidades de negócio.

9. Isenção de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por:

• Prejuízos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da API;
• Conteúdo enviado ou recebido pelo Usuário por meio da API;
• Bloqueio, suspensão ou banimento do número pelo WhatsApp;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, hospedagem, serviços em nuvem, etc.).

10. Suspensão e Cancelamento de Instâncias

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem obrigação de aviso prévio:

• Suspender temporariamente a instância em caso de uso suspeito, abusivo ou em desacordo com estes Termos;
• Cancelar definitivamente a instância em caso de reincidência, fraude, tentativa de burlar limites ou violações graves;
• Excluir dados relacionados à instância após o cancelamento, respeitando prazos legais aplicáveis.

11. Planos, Pagamentos e Reembolsos (se aplicável)

Quando houver planos pagos:

• O Usuário concorda com os valores, prazos e formas de pagamento informados no momento da contratação;
• O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento da instância;
• Políticas de reembolso, quando existirem, serão descritas em página específica ou no ato da contratação.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Plataforma.

• As alterações entrarão em vigor assim que forem publicadas nesta página.
• O uso continuado da API após a atualização significará que o Usuário concorda com os novos termos.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de [Novo Hamburgo / RS], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos destes Termos.

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Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato.